AREsp 1944625 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação: não foi juntada procuração originária conferindo poderes ao subscritor dos recursos, havendo apenas substabelecimento, de modo que o vício não foi sanado e o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: SERGIO CARVALHO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SERGIO CARVALHO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da procuração originária conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação: não foi juntada procuração originária conferindo poderes ao subscritor dos recursos, havendo apenas substabelecimento, de modo que o vício não foi sanado e o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.