AREsp 1948063 - DECISAO

AREsp 1948063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA ZONA SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA ZONA SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício relativo à não admissão do recurso especial quando o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa