AREsp 1661075 - DECISAO

AREsp 1661075 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração relativa à indicação de URLs e à aplicação do art.19, §1º da Lei nº 12.965/2014; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a decisão regional foi anulada para que o tribunal de origem reaprecie os pontos indicados, justificando o provimento do recurso especial para retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LÚCIA DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Indicação De Endereços Eletrônicos (urls), Marco Civil Da Internet (art.19, §1º)
Processo Civil Direito Digital Embargos De Declaração Omissão Judicial Indicação De Endereços Eletrônicos (urls) Marco Civil Da Internet (art.19, §1º)

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Parties

MARIA LÚCIA DA SILVA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de endereços eletrônicos para ordens de indisponibilidade (art.19, §1º Lei nº 12.965/2014)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração relativa à indicação de URLs e à aplicação do art.19, §1º da Lei nº 12.965/2014; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a decisão regional foi anulada para que o tribunal de origem reaprecie os pontos indicados, justificando o provimento do recurso especial para retorno dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 252/253 e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração (fls. 72/80 e-STJ).
  • Publique-se.