AREsp 1957126 - DECISAO

AREsp 1957126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período reconhecido pelo CNJ, nos termos aplicáveis, e a via dos embargos não é adequada para reabrir discussão da matéria já apreciada pelo STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão anterior
  2. 2 Tempestividade do recurso diante da suspensão de prazos por pandemia
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período reconhecido pelo CNJ, nos termos aplicáveis, e a via dos embargos não é adequada para reabrir discussão da matéria já apreciada pelo STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.