AREsp 1957351 - DECISAO

AREsp 1957351 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que impugnou o fundamento relativo à Súmula 7, justificando o não cabimento desta, razão pela qual foram conferidos efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VERDINI MEIRELES REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

VERDINI MEIRELES REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que impugnou o fundamento relativo à Súmula 7, justificando o não cabimento desta, razão pela qual foram conferidos efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.