AREsp 1971574 - DECISAO

AREsp 1971574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os documentos apresentados pela embargante foram considerados insuficientes para comprovar a tempestividade do recurso; documento retirado da internet não afasta a intempestividade; precedentes do STJ exigem prova idônea da ocorrência de feriado ou suspensão local no ato de interposição; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito da admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: RIO ITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Documentação Idônea
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

RIO ITA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/ato normativo por documento idôneo
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os documentos apresentados pela embargante foram considerados insuficientes para comprovar a tempestividade do recurso; documento retirado da internet não afasta a intempestividade; precedentes do STJ exigem prova idônea da ocorrência de feriado ou suspensão local no ato de interposição; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito da admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).