AREsp 1969762 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), a disponibilização da decisão foi considerada em 14/08/2019 e o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 04/09/2019, de modo que o recurso especial interposto em 05/09/2019 foi intempestivo; igualmente, a duplicidade de intimações não reabre o prazo quando a primeira intimação foi válida.

Parties
Embargante: METALFER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimações, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Duplicidade De Intimações Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

METALFER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 qual o marco temporal aplicável para contagem de prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), a disponibilização da decisão foi considerada em 14/08/2019 e o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 04/09/2019, de modo que o recurso especial interposto em 05/09/2019 foi intempestivo; igualmente, a duplicidade de intimações não reabre o prazo quando a primeira intimação foi válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).