AREsp 1970927 - DECISAO

AREsp 1970927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte embargante sido intimada em 4/10/2021 e apresentado os embargos em 13/10/2021, estando assim intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se, adicionalmente, que a reiteração ensejará cobrança de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALMA-ASSOCIACAO DE MORADORES DA LAURO MULLER,RAMON CASTILLA,XAVIER SIGAUD E ADJACENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Do Art. 1.023 Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Do Art. 1.023 Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

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Parties

ALMA-ASSOCIACAO DE MORADORES DA LAURO MULLER,RAMON CASTILLA,XAVIER SIGAUD E ADJACENCIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação da multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte embargante sido intimada em 4/10/2021 e apresentado os embargos em 13/10/2021, estando assim intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se, adicionalmente, que a reiteração ensejará cobrança de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).