AREsp 1910818 - DECISAO

AREsp 1910818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação individualizada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade; por fim, a rediscussão do mérito não é cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JANE DE SÁ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JANE DE SÁ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua relação com a necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação individualizada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade; por fim, a rediscussão do mérito não é cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).