REsp 1989801 - DECISAO

REsp 1989801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável; ainda foi advertida da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMPANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Contradição Omissão Erro Material +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMPANELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável; ainda foi advertida da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMPANELA.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).