REsp 1849615 - DECISAO

REsp 1849615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, ainda que as embargantes não tenham tido seus cálculos impugnados especificamente nos embargos à execução, a tese de inexigibilidade do título executivo alcança também as embargantes, não havendo erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADELDIDA MATOS SILVA; Embargante: LUCIARA CARVALHO RABELO SOARES; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução Provisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Execução Provisória

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Parties

ADELDIDA MATOS SILVA

Embargante

LUCIARA CARVALHO RABELO SOARES

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão (inclusão indevida de nomes no polo passivo)
  2. 2 aplicabilidade da tese de inexigibilidade do título executivo às embargantes
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, ainda que as embargantes não tenham tido seus cálculos impugnados especificamente nos embargos à execução, a tese de inexigibilidade do título executivo alcança também as embargantes, não havendo erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.