AREsp 1241430 - DECISAO

AREsp 1241430 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não padecendo das hipóteses recursais previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação/adequação em face dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 431 e 501) e registrou a irrecorribilidade do ato de sobrestamento.

Parties
Embargante: Cely Saldanha Zoch Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação/retratação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 431, Tema 501, Arts. 1.022, 1.030, 1.037, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação/retratação Recursos Especiais Repetitivos Tema 431 Tema 501 Arts. 1.022, 1.030, 1.037, 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Cely Saldanha Zoch Filho e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 431 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não padecendo das hipóteses recursais previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação/adequação em face dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 431 e 501) e registrou a irrecorribilidade do ato de sobrestamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.