REsp 1949371 - DECISAO

REsp 1949371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a isenção invocada não se aplica ao caso concreto por força do alcance da Resolução STJ/GP n.2/2017; o substabelecimento apresentado é ineficaz na ausência da procuração originária nos autos; a publicação no DJe foi regular; e os documentos juntados apenas nos embargos estavam preclusos, razão pela qual não se admite a modificação do decidido.

Parties
Embargante: SEBASTIAO PRUDENCIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Não Mencionados, Preparo, Isenção De Custas, Representação Processual, Substabelecimento, Publicação No Dje, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juros Não Mencionados Preparo Isenção De Custas Representação Processual +4 more

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Parties

SEBASTIAO PRUDENCIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto à gratuidade e preparo
  2. 2 regularidade da representação por meio de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 validade da publicação da certidão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a isenção invocada não se aplica ao caso concreto por força do alcance da Resolução STJ/GP n.2/2017; o substabelecimento apresentado é ineficaz na ausência da procuração originária nos autos; a publicação no DJe foi regular; e os documentos juntados apenas nos embargos estavam preclusos, razão pela qual não se admite a modificação do decidido.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).