AREsp 1840944 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, sendo que o recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de impugnação específica do enunciado sumular n. 83/STJ, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; por se tratar de juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o pedido de gratuidade de justiça tornou-se sem objeto.

Parties
Embargante: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Vice Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
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Parties

LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à relativização do princípio da dialeticidade
  2. 2 alegação de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência dos enunciados sumulares n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, sendo que o recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de impugnação específica do enunciado sumular n. 83/STJ, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; por se tratar de juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o pedido de gratuidade de justiça tornou-se sem objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Perda do objeto quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça.