AREsp 1963411 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a certidão invocada pela embargante foi juntada após a interposição do agravo, não atendendo ao requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de comprovação do feriado local no ato de interposição; ademais, a competência para julgamento do agravo é do STJ e existem precedentes que impedem a regularização posterior, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GRACIELE BENEDITA DE MATTOS FONTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

GRACIELE BENEDITA DE MATTOS FONTES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo
  2. 2 se a certidão juntada às fls. 297 comprovou tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão invocada pela embargante foi juntada após a interposição do agravo, não atendendo ao requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de comprovação do feriado local no ato de interposição; ademais, a competência para julgamento do agravo é do STJ e existem precedentes que impedem a regularização posterior, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.