AREsp 1787735 - DECISAO

AREsp 1787735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Vice-Presidência demonstrou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339/STF) de que não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações, e os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MILTON HLUSZKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

MILTON HLUSZKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos recursais e alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Vice-Presidência demonstrou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339/STF) de que não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações, e os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.