AREsp 1976220 - DECISAO

AREsp 1976220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório (protocolando a peça intempestivamente), configurando preclusão temporal que impede nova abertura de prazo para regularização.

Parties
Embargante: LEANDRO CAMPOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Processual Processo Recursal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

LEANDRO CAMPOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação e juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização após intimação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório (protocolando a peça intempestivamente), configurando preclusão temporal que impede nova abertura de prazo para regularização.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.