Pet 17134 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o STJ é competente para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial e os documentos apresentados não vinculam os autos para comprovar gratuidade de justiça; como os pressupostos recursais não foram preenchidos, o mérito ficou prejudicado; além disso, não se aplicam honorários recursais no caso discutido.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de PAULO SERGIO RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Contradição, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça Preclusão Contradição, Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de PAULO SERGIO RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação da gratuidade de justiça nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o STJ é competente para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial e os documentos apresentados não vinculam os autos para comprovar gratuidade de justiça; como os pressupostos recursais não foram preenchidos, o mérito ficou prejudicado; além disso, não se aplicam honorários recursais no caso discutido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.