EAREsp 1817866 - DECISAO

EAREsp 1817866 - DECISAO

Reconheceu-se ausência de omissão quanto à partilha das aplicações financeiras e à doação unilateral porque a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, houve omissão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça, que foi suprida, sendo o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nesta instância.

Parties
Embargante: OCTAVIO PIMENTA REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão e deferir pedido de gratuidade da justiça; no mais, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Partilha De Aplicações Financeiras
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Partilha De Aplicações Financeiras

Case Brief

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Parties

OCTAVIO PIMENTA REIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à partilha das aplicações financeiras realizadas pela embargada
  2. 2 omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ausência de omissão quanto à partilha das aplicações financeiras e à doação unilateral porque a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, houve omissão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça, que foi suprida, sendo o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão e deferir pedido de gratuidade da justiça; no mais, rejeitados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir pedido de gratuidade da justiça.