EREsp 1881692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ à interposição de recurso especial, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável no caso, pois o STJ não reconheceu a não apreciação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fraude À Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 375/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fraude À Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 211/stj Súmula 375/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ à interposição de recurso especial, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável no caso, pois o STJ não reconheceu a não apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.