AREsp 1588064 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou e decidiu as questões suscitadas; ademais, não se admitem embargos para rediscutir matéria já fundamentada. Permanecem válidos os fundamentos que consideraram deserto o recurso pela não comprovação tempestiva do preparo e pela ausência de pagamento em dobro após intimação, conforme art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO WALDIR LUDWIG; Embargado: NERI CAMARGO ATHAYDE; Interessada: DEBORA SIMONE FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Feriado Local

Case Brief

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Embargante

NERI CAMARGO ATHAYDE

Embargado

DEBORA SIMONE FERREIRA PASSOS

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade quanto à suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi em 20/06/2019)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e consequências da não comprovação (deserção)
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou e decidiu as questões suscitadas; ademais, não se admitem embargos para rediscutir matéria já fundamentada. Permanecem válidos os fundamentos que consideraram deserto o recurso pela não comprovação tempestiva do preparo e pela ausência de pagamento em dobro após intimação, conforme art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno