REsp 1307844 - ACORDAO

REsp 1307844 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; além disso, o agravo interno demonstrou ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo interno e, por consequência, dos embargos que visam rediscutir o já decidido.

Parties
Embargante: TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Lei Nº 9.605/1998, Decreto Nº 3.179/1999, Auto De Infração Ambiental, Advertência Prévia
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Prequestionamento Lei Nº 9.605/1998 Decreto Nº 3.179/1999 +2 more

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Parties

TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; além disso, o agravo interno demonstrou ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo interno e, por consequência, dos embargos que visam rediscutir o já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração