REsp 1949384 - ACORDAO

REsp 1949384 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 345/STJ e o entendimento do REsp 1.648.238/RS, confirmando a possibilidade de cobrança de honorários em execução individual de sentença coletiva mesmo quando há pagamento voluntário nos termos discutidos não caracterizando omissão a alegação de que a CAIXA não seria Fazenda Pública.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Art. 523 Cpc/2015, Art. 85, §7º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 345/stj Art. 523 Cpc/2015 Art. 85, §7º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 345/STJ
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 85, §7º, e 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 345/STJ e o entendimento do REsp 1.648.238/RS, confirmando a possibilidade de cobrança de honorários em execução individual de sentença coletiva mesmo quando há pagamento voluntário nos termos discutidos não caracterizando omissão a alegação de que a CAIXA não seria Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração