AREsp 1778893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e o recurso especial é inviável quanto às matérias que demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e o recurso especial é inviável quanto às matérias que demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração ensejará aplicação de multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC/2015