EREsp 1882262 - DECISAO

EREsp 1882262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente diante da ausência do requisito de admissibilidade relativo à atualidade da divergência jurisprudencial, de modo que os embargos aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargantes: RONALDO ROBERTO ZANINI AGNER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisito Da Atualidade, Omissão, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisito Da Atualidade Omissão Admissibilidade

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Parties

RONALDO ROBERTO ZANINI AGNER e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à superação de tese sobre questão de ordem pública
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência perante o requisito da atualidade da divergência jurisprudencial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente diante da ausência do requisito de admissibilidade relativo à atualidade da divergência jurisprudencial, de modo que os embargos aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.