AREsp 1865471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, vez que o acórdão enfrentou adequadamente as razões do agravo em recurso especial, explicitando por que os argumentos invocados não atendiam ao princípio da dialeticidade; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão sanável pelos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TARCISIO MARCELO BARBOSA DE LIMA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.723 Do Código Civil, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Execução Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão +5 more

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Parties

TARCISIO MARCELO BARBOSA DE LIMA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 1.723 do Código Civil
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, vez que o acórdão enfrentou adequadamente as razões do agravo em recurso especial, explicitando por que os argumentos invocados não atendiam ao princípio da dialeticidade; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão sanável pelos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração