AREsp 1656771 - ACORDAO

AREsp 1656771 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local de 25.10.2019; porém, no exame do mérito, constatou‑se ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal (arts. 141 e 408 do CPC), de modo que, conhecida a tempestividade, o agravo interno foi provido apenas para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS; Embargante: JACQUELINE ARANTES COSTA RESENDE MARTINS; Embargado: SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

JACQUELINE ARANTES COSTA RESENDE MARTINS

Embargante

SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento (arts. 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local de 25.10.2019; porém, no exame do mérito, constatou‑se ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal (arts. 141 e 408 do CPC), de modo que, conhecida a tempestividade, o agravo interno foi provido apenas para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo