AREsp 1950737 - DECISAO

AREsp 1950737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que incumbia ao agravante no agravo em recurso especial, o que torna incabível a via eleita e afasta a nulidade apontada.

Parties
Embargante: MICHEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Ônus Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Ônus Probatório

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Parties

MICHEL PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos visavam esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que incumbia ao agravante no agravo em recurso especial, o que torna incabível a via eleita e afasta a nulidade apontada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa