AREsp 1933193 - DECISAO

AREsp 1933193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: não houve pedido expresso de gratuidade no recurso especial (havia requerimento de juntada de comprovantes de recolhimento das custas), a parte comportou-se de forma contraditória, não apresentou a documentação mínima exigida para pessoa jurídica demonstrar hipossuficiência, teve oportunidade de regularizar a situação e permaneceu inerte, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 187, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 187 Súmula 7

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça no recurso especial
  2. 2 necessidade de documentação mínima para concessão de gratuidade a pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: não houve pedido expresso de gratuidade no recurso especial (havia requerimento de juntada de comprovantes de recolhimento das custas), a parte comportou-se de forma contraditória, não apresentou a documentação mínima exigida para pessoa jurídica demonstrar hipossuficiência, teve oportunidade de regularizar a situação e permaneceu inerte, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).