REsp 1957605 - DECISAO

REsp 1957605 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes para a solução da lide (competência em face de alegação de acidente de trabalho e o abatimento de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS.

Parties
Autor: José Odilon Xavier Barbosa; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Competência Da Justiça Estadual Em Causas Acidentárias, Abatimento De Valores Pagos a Título De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Competência Da Justiça Estadual Em Causas Acidentárias Abatimento De Valores Pagos a Título De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

José Odilon Xavier Barbosa

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) por omissão e obscuridade
  2. 2 necessidade de apreciação da competência da Justiça Estadual em ações acidentárias
  3. 3 necessidade de decidir sobre abatimento de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes para a solução da lide (competência em face de alegação de acidente de trabalho e o abatimento de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões levantadas pelo INSS