AREsp 1912038 - DECISAO

AREsp 1912038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF). Foi ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SOUL SERVICOS MEDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

SOUL SERVICOS MEDICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF). Foi ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa