HC 686948 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o não conhecimento do habeas corpus foi justificado pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ na via estreita do habeas corpus, e os embargos buscavam, na prática, novo julgamento da matéria de prova, sem demonstrar vício capaz de ensejar alteração do decisum.
- Parties
- Embargante: MANUELA DE ALBUQUERQUE BITENCOURT; Corréu: MARCEL SOUZA BITENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Peculato, Falsidade Ideológica, Dispensa Ilegal De Licitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANUELA DE ALBUQUERQUE BITENCOURT
Embargante
MARCEL SOUZA BITENCOURT
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência ou não de omissão no julgado
- 2 cabimento de reexame fático-probatório em habeas corpus no STJ
- 3 aplicação do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o não conhecimento do habeas corpus foi justificado pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ na via estreita do habeas corpus, e os embargos buscavam, na prática, novo julgamento da matéria de prova, sem demonstrar vício capaz de ensejar alteração do decisum.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment