EREsp 1727518 - DECISAO

EREsp 1727518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por inexistir prejudicialidade entre os agravos de instrumento, e por configurarem inovação recursal as matérias que não foram suscitadas nas contrarrazões nem apreciadas pelo Tribunal de origem, evidenciando intento de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: AUTO TÉCNICA PRESIDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO TÉCNICA PRESIDENTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de prejudicialidade entre agravos de instrumento decorrentes do mesmo processo
  3. 3 possibilidade de discutir critérios da perícia em sede recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por inexistir prejudicialidade entre os agravos de instrumento, e por configurarem inovação recursal as matérias que não foram suscitadas nas contrarrazões nem apreciadas pelo Tribunal de origem, evidenciando intento de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.