EAREsp 1621423 - DECISAO

EAREsp 1621423 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolados após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; ademais, a análise do agravo interno restou prejudicada em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não verificando-se os vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERICSON DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 1.023 Cpc/2015), Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade Prazo Recursal (art. 1.023 Cpc/2015) Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ERICSON DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade diante da interposição de dois recursos pela mesma parte
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração por descumprimento do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolados após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; ademais, a análise do agravo interno restou prejudicada em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não verificando-se os vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.