AREsp 1942429 - DECISAO

AREsp 1942429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, no agravo em recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o agravo estava correta e os embargos não são aptos a rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILLAS DO JAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Omissão +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILLAS DO JAGUARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram contradição apta a modificar o julgado à luz do REsp 1280871/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, no agravo em recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o agravo estava correta e os embargos não são aptos a rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.