REsp 1953993 - DECISAO

REsp 1953993 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem em face dos argumentos suscitados nos embargos declaratórios, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES TELES; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Recursos (recurso Especial, Agravo De Instrumento)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Recursos (recurso Especial, Agravo De Instrumento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES TELES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 natureza da decisão na fase de cumprimento de sentença (interlocutória vs sentença) e recurso cabível (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem em face dos argumentos suscitados nos embargos declaratórios, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.