AREsp 1792598 - DECISAO

AREsp 1792598 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado expôs as razões para negar provimento ao agravo interno em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), aplica-se o Tema 181/STF determinando ausência de repercussão geral, de modo que a irresignação do embargante não configura vício sanável por embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf +1 more

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado expôs as razões para negar provimento ao agravo interno em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), aplica-se o Tema 181/STF determinando ausência de repercussão geral, de modo que a irresignação do embargante não configura vício sanável por embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.