AREsp 1972289 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o feriado local (07/12/2020) não foi comprovado no ato de interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de cinco dias, havendo preclusão, motivo pelo qual a juntada posterior da procuração não pode ser aceita e o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deveria ser conhecido em razão de suspensão de prazo por feriado (nacional e local)
  2. 2 Se era possível a juntada posterior de procuração para regularizar a representação processual após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o feriado local (07/12/2020) não foi comprovado no ato de interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de cinco dias, havendo preclusão, motivo pelo qual a juntada posterior da procuração não pode ser aceita e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.