EREsp 1462624 - DECISAO

EREsp 1462624 - DECISAO

Acolheram-se, em parte, os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relato quanto ao parecer ministerial, sem efeitos infringentes, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição que justificasse modificar o julgado e por inexistir dissídio jurisprudencial diante das distintas circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Acolhem-se, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para correção de erro material contido na decisão de fls. 1744/1747.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Contratos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Contratos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no relatório quanto ao parecer ministerial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial em razão de diferenças fáticas e jurídicas entre acórdãos

Ratio Decidendi

Acolheram-se, em parte, os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relato quanto ao parecer ministerial, sem efeitos infringentes, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição que justificasse modificar o julgado e por inexistir dissídio jurisprudencial diante das distintas circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Acolhem-se, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para correção de erro material contido na decisão de fls. 1744/1747.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.