AREsp 1932828 - DECISAO

AREsp 1932828 - DECISAO

Houve nulidade na intimação para regularização da representação processual por não constar o nome do patrono indicado, mas tal nulidade foi sanada pela juntada, nos embargos, do substabelecimento e da procuração, de modo que se afasta a aplicação da Súmula n. 115/STJ. No entanto, manteve-se o não conhecimento do recurso porque os embargos de declaração opostos eram incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo a afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: EDIFICIO PONTO NOBRE RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ; mantido o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Feriado Local (suspensão De Prazos)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Feriado Local (suspensão De Prazos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIFICIO PONTO NOBRE RESIDENCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade na intimação para regularização da representação processual
  2. 2 se a regularização realizada afasta a aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve nulidade na intimação para regularização da representação processual por não constar o nome do patrono indicado, mas tal nulidade foi sanada pela juntada, nos embargos, do substabelecimento e da procuração, de modo que se afasta a aplicação da Súmula n. 115/STJ. No entanto, manteve-se o não conhecimento do recurso porque os embargos de declaração opostos eram incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo a afastar a intempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ; mantido o não conhecimento do recurso

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).