AREsp 1863137 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls.381-384 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ fls.381-384 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos, Devolução De Autos

Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Recurso Extraordinário Suspensão De Processos Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 se houve envio equivocado dos autos ao STJ após seleção de recurso extraordinário como representativo da controvérsia
2 se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser tornada sem efeito
3 determinação da devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls.381-384 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ fls.381-384 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls.381-384
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região