AREsp 1945422 - DECISAO

AREsp 1945422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não sendo possível rediscutir matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não sendo possível rediscutir matéria por meio de embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).