AREsp 1894520 - DECISAO

AREsp 1894520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria analisada pela Corte não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria analisada pela Corte não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).