AREsp 1890677 - DECISAO

AREsp 1890677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a majoração da verba honorária em grau recursal deve observar o valor fixado na origem quando este não foi impugnado por recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Que Majorou a Verba Honorária Em Grau Recursal Ante O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Omissão Contradição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Que Majorou a Verba Honorária Em Grau Recursal Ante O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 fixação de honorários em grau recursal segundo parâmetros da decisão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a majoração da verba honorária em grau recursal deve observar o valor fixado na origem quando este não foi impugnado por recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.