EREsp 1861328 - DECISAO

EREsp 1861328 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício de omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a alegada contradição é externa e equivaleria a mera insurgência quanto ao mérito; a Corte de origem analisou e rebateria os argumentos, tendo procedido à emendatio libelli em conformidade com os fatos da denúncia (não havendo ofensa ao art. 384 do CPP), e as questões relativas ao regime, penas alternativas e multa configuram inovação recursal imprópria.

Parties
Embargante: VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO; Corréu: SÓCRATES JOSÉ FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Congruência (correlação), Inovação Recursal, Fundamentação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Emendatio Libelli Mutatio Libelli +3 more

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Parties

VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO

Embargante

SÓCRATES JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 384 do CPP (mutatio/emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício de omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a alegada contradição é externa e equivaleria a mera insurgência quanto ao mérito; a Corte de origem analisou e rebateria os argumentos, tendo procedido à emendatio libelli em conformidade com os fatos da denúncia (não havendo ofensa ao art. 384 do CPP), e as questões relativas ao regime, penas alternativas e multa configuram inovação recursal imprópria.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se