Pet 14614 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência impugnados eram manifestamente incabíveis por terem sido opostos contra acórdão proferido pela Segunda Seção no âmbito de anteriores embargos de divergência, afastando a alegada colisão com o art. 1.043 do CPC; aplica-se advertência quanto à propositura reiterada de embargos que serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: BRUNO SALVATORI PALETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Segundos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cabimento Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

BRUNO SALVATORI PALETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Segundos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção no âmbito de anteriores embargos de divergência
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência impugnados eram manifestamente incabíveis por terem sido opostos contra acórdão proferido pela Segunda Seção no âmbito de anteriores embargos de divergência, afastando a alegada colisão com o art. 1.043 do CPC; aplica-se advertência quanto à propositura reiterada de embargos que serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por BRUNO SALVATORI PALETTA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).