REsp 1934215 - DECISAO

REsp 1934215 - DECISAO

Havendo erro material de redação no acórdão (a frase 'A irresignação não merece prosperar' em desacordo com o dispositivo que deu provimento ao apelo), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir tal erro, não sendo acolhidos os demais pedidos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Espólio de Thalita Rejane Maia Wanderley; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Omissão Contradição Jurisprudência Do STJ

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Parties

Espólio de Thalita Rejane Maia Wanderley

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios à luz da jurisprudência do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material de redação no acórdão (a frase 'A irresignação não merece prosperar' em desacordo com o dispositivo que deu provimento ao apelo), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir tal erro, não sendo acolhidos os demais pedidos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.

Orders

  • Corrigir o acórdão: onde se lê 'A irresignação não merece prosperar', leia-se 'A irresignação merece acolhimento'.
  • Rejeitar o pleito integrativo por ausência de vício no acórdão.