AREsp 1579025 - ACORDAO

AREsp 1579025 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão controvertida; não houve omissão. Para fins de contagem do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal, não se considera a data da certidão do oficial de justiça, mas sim a data da intimação do representante da Fazenda Pública acerca do respectivo certificado, razão pela qual não se configurou prescrição.

Parties
Embargante: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Recorrida: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Actio Nata, Intimação, Certidão Do Oficial De Justiça, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Actio Nata Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal: data da certidão do oficial de justiça ou data da intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão controvertida; não houve omissão. Para fins de contagem do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal, não se considera a data da certidão do oficial de justiça, mas sim a data da intimação do representante da Fazenda Pública acerca do respectivo certificado, razão pela qual não se configurou prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente