AREsp 1934539 - DECISAO

AREsp 1934539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem mera insurgência contra fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem realizou análise minuciosa do contexto fático, e a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impede que o STJ reexamine provas ou interprete cláusula contratual, circunstância que, em conjunto com a jurisprudência alinhada (Súmula 83/STJ), obsta a prosperabilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SPGPRINTS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Arbitral, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Competência Do Juízo Arbitral Incidência De Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SPGPRINTS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 competência do juízo arbitral
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mera insurgência contra fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem realizou análise minuciosa do contexto fático, e a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impede que o STJ reexamine provas ou interprete cláusula contratual, circunstância que, em conjunto com a jurisprudência alinhada (Súmula 83/STJ), obsta a prosperabilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.