REsp 1900273 - DECISAO

REsp 1900273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo. Quanto aos lucros cessantes, não há interesse recursal pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação firmada no REsp nº 1.729.593/SP; quanto aos danos morais, aplicou-se a Súmula nº 7/STJ por não se demonstrar abalo moral decorrente de atraso de aproximadamente seis meses.

Parties
Embargante: ANA FLÁVIA DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Danos Morais Súmula Nº 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANA FLÁVIA DA SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 interesse recursal quanto aos lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ aos danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo. Quanto aos lucros cessantes, não há interesse recursal pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação firmada no REsp nº 1.729.593/SP; quanto aos danos morais, aplicou-se a Súmula nº 7/STJ por não se demonstrar abalo moral decorrente de atraso de aproximadamente seis meses.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.